STJ - REsp 175746 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0039114-2


24/mar/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. Legitimidade passiva. Caderneta de
poupança.
O IDEC tem legitimidade para promover ação civil pública versando
sobre contrato bancário de depósito em caderneta de poupança.
Provimento do recurso para reduzir o quantitativo de janeiro de 1989
a 42,72%.

Tribunal STJ
Processo REsp 175746 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0039114-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 223
Tópicos ação civil pública, idec, legitimidade passiva.

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