STJ - REsp 343543 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0101432-8


24/mar/2003

REGISTRO DE IMÓVEIS. Retificação de área. Procedimento
administrativo.
É possível o processamento do pedido na forma do art. 213 da Lei
6015/73.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343543 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0101432-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 225
Tópicos registro de imóveis, retificação de área.

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