TST - RR - 771880/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPS. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de validade das FIP´s pode ser elidida por prova em contrário, o que se deu no caso concreto, já que a decisão recorrida valorou a prova oral para manter a condenação ao pagamento das horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Incidência do entendimento firmado no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771880/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, validade das folhas individuais de presença fips.

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