TST - AIRR - 786481/2001


22/mar/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA Constata-se que a sentença ateve-se estritamente aos limites do pedido formulado pelo reclamante, fato confirmado pelo regional, que asseverou que a exordial se apresentou perfeitamente compreensível, possibilitando depreender o propósito do autor e, inclusive, delimitar a abrangência do pedido, a fim de aferir a pertinência ou não da demanda, tanto que a empresa reclamada, em contestação, refutou uma a uma as parcelas indicadas pelo reclamante. Não se infere julgamento ultra petita quando a lide é dirimida nos limites da litis contestatio. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. A incidência do verbete em questão por si só afasta a possibilidade de aferição de violação legal. Atento, por outro lado, à evidência de o Colegiado de origem não se ter orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Ademais, constata-se que o Regional não adotou tese explícita acerca das disposições dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, deixando de suprir a omissão apontada, e não tendo a parte argüido, preliminarmente, na revista, a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisprudencial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, a fim de possibilitar a esta Corte o exame da matéria, o apelo não merece ter curso. Incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 297 do TST. Não há que se cogitar acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1 do TST, uma vez que a parte teve oportunidade de embargar a decisão recorrida requerendo o prequestionamento da matéria, o qual não foi satisfeito segundo se infere da decisão dos embargos declaratórios. Daí por que, a par da ausência do prequestionamento destacado pelo despacho agravado, os arestos colacionados são inespecíficos à tese adotada pelo Regional os quais só são inteligíveis dentro do contexto de que emanaram. Inteligência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786481/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos julgamento ultra petita, inocorrência constata-se que a.

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