STJ - HC 25501 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155313-4


24/mar/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Execução de dívida alimentar. Acórdão
de Tribunal. Competência do STJ.
I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar pedido de habeas
corpus quando o ato coator emanar de Tribunal de Justiça Estadual
(Emenda Constitucional 22).
II. - A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando
a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores
à citação e as que lhe são subseqüentes. Não se justifica quando a
dívida é pretérita.
III. - Habeas corpus parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo HC 25501 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155313-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 213
Tópicos habeas corpus.

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