STJ - REsp 476437 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0154260-8


24/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE IMPRENSA.
IMPUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - A imputatio facti, exigência do art. 41 do CP, não pode, em sede
de queixa, ser substituída por argumentação. O fato deve ser
descrito de forma clara que permita a ampla defesa.
II - Se o v. acórdão reprochado tratou, tão só, da configuração do
injusto previsto no art. 20 da Lei nº 5.250/67, não há que se
reconhecer o prequestionamento de suposta violação ao art. 43,
inciso I do CPP (Súmulas nº 282 e 356-STF).
III - Admitido, pelo recorrente, em petição posterior, determinada
data do fato havido como delituoso, é de se computar daí, visto que
favorável ao recorrido, o prazo prescricional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476437 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0154260-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 275
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime de imprensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›