TST - E-RR - 2390/1999-030-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins nº s 1.721-3 e 1.770-4, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS incidente sobre todo o período do pacto laboral. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2390/1999-030-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, aposentadoria espontânea, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts.

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