TST - RR - 10692/2002-900-02-00


22/mar/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que "é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182 da C. SDI). CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10692/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acordo de compensação individual, validade, a jurisprudência desta corte.

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