STJ - CC 36085 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078315-7


24/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE BINGO SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. SÚMULA N.º
38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência
da Súm. n.º 38/STJ.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36085 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078315-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138 RJADCOAS vol. 45 p. 522
Tópicos criminal, conflito de competência, funcionamento de bingo sem autorização do órgão competente.

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