TST - RR - 559162/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A teor do disposto no 5º do artigo 896 da CLT, não alcança conhecimento recurso de revista deserto, assim considerado aquele em que a parte recorrente não recolheu o valor total arbitrado à condenação ou até o limite legal para depósito em recurso ordinário e de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559162/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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