STJ - REsp 429792 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0046024-8


24/mar/2003

RESP - PROCESSUAL PENAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ATIPICIDADE DA
CONDUTA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER - MINISTÉRIO
PÚBLICO - SÚMULA 83 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERSEGUIÇÃO
- VINGANÇA - EXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 07 - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
- Conforme entendimento desta Corte, a contagem do prazo para o
Ministério Público recorrer começa da data de recebimento dos autos
com vista, presumindo-se aí, também, a ciência inequívoca da
decisão. Incide, na hipótese, a Súmula 83, desta Corte.
- De outro lado, é vedada a alegação de que o recorrente foi vítima
de perseguição ou vingança, porquanto enseja o exame de fatos e
provas (Súmula 07, desta Corte).
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429792 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0046024-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 266
Tópicos resp, processual penal, abuso de autoridade.

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