TST - RR - 696631/2000


22/mar/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)" (Súmula nº 331, item IV, do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696631/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista, é pacífico nesta corte.

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