TST - RR - 575794/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA E SAÚDE E ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 575794/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›