STJ - REsp 437425 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060164-9


24/mar/2003

PROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU.
- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o
Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os
pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, para a inversão do ônus da prova.
Fundamento diverso expendido pelo Relator.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437425 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060164-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 232 REPDJ 05.05.2003 p. 306
Tópicos prova, perícia, adiantamento dos honorários do perito.

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