TST - RR - 49435/2002-900-02-00


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria, requerida espontaneamente pelo empregado, põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho e, havendo resilição deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. Não havendo tese no acórdão do Regional a respeito da validade do segundo contrato frente ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, não há como enquadrar o recurso da reclamada, que pretende a decretação da nulidade do segundo contrato, nas alíneas do artigo 896 da CLT, por falta do devido prequestionamento. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 49435/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, novo contrato de trabalho.

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