STJ - REsp 436191 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0059446-4


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12%
AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N.
596-STF.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, quando necessário (art. 4o, IX,
da Lei n. 4.595/64), compete opor limites às taxas de juros
aplicáveis aos negócios jurídicos realizados pelas instituições
financeiras, não se lhes aplicando o Decreto n. 22.626/33, salvo os
casos excepcionados em lei, aqui não configurados. Incidência da
Súmula n. 596 do C. STF.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436191 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0059446-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 231
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito, juros.

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