TST - ED-E-AIRR - 1218/1997-038-15-40


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Acórdão embargado é expresso ao aferir que, Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. O item 90 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 foi inserido em 30/05/97, ou seja, anteriormente ao advento da referida Lei, pelo que se aplica aos processos anteriores, o que não é a presente hipótese. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1218/1997-038-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, contradição, vício não caracterizado.

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