STJ - REsp 353841 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0128582-4


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR JULGADA
PROCEDENTE PARA FACULTAR AO CONTRIBUINTE O DEPÓSITO DO VALOR DO
TRIBUTO CONSIDERADO INDEVIDO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUESTIONANDO OS HONORÁRIOS FIXADOS - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ELEVADO - RECURSO CONHECIDO EM
PARTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 5% DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA.
- Dos fundamentos que serviram de arrimo para rejeição dos
declaratórios, denota-se que a colenda Corte Regional Federal
apreciou o tema relativo aos honorários, pontificando que o montante
a título de condenação ------- consignado na r. sentença de 1º grau
em 10% do valor atualizado da causa ------, ficou mantido por
ocasião do julgamento da apelação. Inocorrência de afronta ao artigo
535 do estatuto processual civil.
- A linha de raciocínio adotada na hipótese dos honorários
advocatícios arbitrados em quantia insignificante deve ser acolhida
quando a verba honorária for excessiva, porque, "tanto a estipulação
da verba advocatícia em quantia irrisória, como também em valor
manifestamente exorbitante, incompatível com a justa remuneração do
causídico, mesmo que se o tenha no mais elevado conceito e se
reconheça a excelência do seu trabalho" (AG n. 334.714-AL, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJ. de 28.02.2001).
- Não há, no caso, um reexame de matéria fático-probatória ou uma
revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação da
verba honorária, a caracterizar violação à Súmula n. 7 deste
Tribunal. Entretanto, devido à elevada fixação dos honorários, a
verba honorária deve ser reduzida para quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor da causa.
- Acolho, em parte, o recurso especial para fixar a verba honorária
em 5% do valor atualizado da causa.

Tribunal STJ
Processo REsp 353841 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0128582-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 196 RSTJ vol. 169 p. 274
Tópicos processo civil, recurso especial, medida cautelar julgada procedente para facultar ao contribuinte o depósito.

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