TST - RR - 70665/2002-900-04-00


22/mar/2005

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, DO LOCAL E DA MATÉRIA. Como a presente ação não se trata de um dissídio coletivo, cai por terra a argumentação do recorrente, restando incólume o dispositivo legal apontado como violado. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. De plano, vale salientar o cancelamento do enunciado 310 do TST. O único aresto trazido para cotejo é oriundo de Turma deste Tribunal Superior, passando ao largo do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. O inciso II do artigo 282 do CPC foi atendido plenamente com a qualificação do Sindicato/Autor, assim não vislumbro afronta à sua literalidade. Recurso não conhecido. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não visualizo a violação direta à literalidade do artigo 6º do CPC, visto que a decisão regional concluiu que a substituição processual é assegurada pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição e pelos artigos 81, inciso III, e 91 do CDC, assim se violação ocorresse seria pela via reflexa que não autoriza o conhecimento do recurso. O enunciado 310 do TST foi cancelado pela Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01-10-2003, em conseqüência da decisão proferida pela SBDI-1 no processo nº TST-E-RR-175.894/1995, que o reviu. Assim, a decisão regional está em harmonia com a recente jurisprudência deste Tribunal Superior, o que é suficiente para o obstar o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. O único julgado apresentado para o confronto não presta a caracterizar o conflito de teses, pois não atende as disposições do enunciado 337 do TST, visto que não indica a fonte de publicação. Mesmo que assim não fosse, o aresto é inespecífico já que versa tese sobre ultratividade de cláusulas normativas, questão não debatida pela decisão recorrida, o que atrairia a incidência do enunciado 297 do TST. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Da mesma forma, há de se convir sobre a impertinência da norma contida no inciso XXXVI, pois, ainda que se admitisse que existira um dissídio coletivo versando a matéria, é evidente que não se formaria a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo RR - 70665/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incompetência em razão da pessoa, do local e da matéria, como a presente ação.

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