TST - AIRR - 74226/2003-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se configura na decisão recorrida tese explícita sobre as matérias disciplinadas nos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Carta Maior. Ausente o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74226/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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