TST - AIRR - 74336/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO. O art. 224, § 2º, da CLT estabelece a gratificação mínima exigível para exclusão do bancário da jornada normal de seis horas diárias. Se esse requisito legal não é observado e o empregador reduz a gratificação de função a valor inferior a um terço do salário do cargo efetivo, ainda que em determinados meses, ao bancário é aplicada a jornada reduzida de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, independentemente do direito à diferença de gratificação, porque descaracterizados os requisitos exigidos na exceção legal ao ocupante de cargo de confiança, estando correto o r. despacho agravado. Precedentes da 5ª Turma e da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74336/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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