TST - ED-RR - 78041/2003-900-04-00


22/mar/2005

PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297, 3, DO TST INDICAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO REGIONAL, DE QUE O EXCELSO STF FIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DISPENSA DE AS EMPRESAS PÚBLICAS PAGAREM CUSTAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI. O pronunciamento do excelso STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 948-6 não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à alegada violação dos artigos 145, II, e 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, decorrente da não-isenção das empresas públicas federais do pagamento de custas nas execuções trabalhistas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I e do Enunciado nº 297, 3, do TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 78041/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prequestionamento enunciado nº 297, 3, do tst indicação, nos embargos, sbdi, o pronunciamento do excelso.

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