STJ - EDcl nos EDcl no Ag 458554 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075424-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
MERITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revolver
debate acerca do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la,
afastando-lhe vícios de compreensão.
2 – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 458554 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075424-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

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