STJ - REsp 425397 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0040021-9


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS
126 DO CPC E 2º, INCISO I, DO DL 406/68 - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDO O RECURSO - APLICAÇÃO DO
DIREITO SUPERVENIENTE – ADIN 1.851-4/AL – EFICÁCIA ERGA OMNES E
EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA
ALÍNEA "A" E CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO PELA "C".
Impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do
prequestionamento dos artigos 126 do Código de Processo Civil e 2º,
inciso I, do Decreto-Lei n. 406/68 (Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pelo decisum objurgado. Incidência da Súmula 211/STJ.
Em matéria de substituição tributária progressiva, também conhecida
como substituição tributária para frente, inúmeros julgados deste
Sodalício abraçaram a tese de que a partir da edição da Lei
Complementar n. 87/96, pode o contribuinte requerer a
repetição/compensação do ICMS pago a maior quando o preço estimado
da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação. A
esse respeito, confira-se, dentre outros, o RMS 10.425, DJU de
02.10.00, relatado pelo subscritor deste.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 08 de maio de
2002, firmou entendimento contrário à orientação até então adotada
no âmbito da egrégia Primeira Seção desta Corte.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851-4/AL,
relator Ministro Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do
comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 03/93, que o contribuinte
tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de
substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não
se realizar, afastada a possibilidade de "compensação de eventuais
excessos ou faltas, em face do valor real da última operação".
Ainda que assim não fosse, não poderia ser atendido o pedido da
autora na forma em que deduzido na inicial. Na substituição
tributária, o substituto não poderá fazer as vezes do Estado para
restituir ao substituído exação supostamente indevida.
Recurso especial não conhecido pela alínea "a" e conhecido, porém
não provido, pela alínea "c".

Tribunal STJ
Processo REsp 425397 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0040021-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 204
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – icms, substituição tributária – distribuidora de bebidas, compensação de valores recolhidos a maior – impossibilidade.

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