STJ - REsp 481971 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147367-4


31/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRORROGAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA . SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM MULTA. LEI 4.595/64. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a
controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do
recorrente.
II. Não prequestionado tema objeto do inconformismo, a
admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice
nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código
de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão
dos contratos, conforme cada situação específica.
IV. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de alienação fiduciária.
V. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
VI. São inacumuláveis a multa com a comissão de permanência, em
razão do veto contido na Resolução 1.129/86 – BACEN, que editou
decisão do Conselho Monetário Nacional proferida com suporte na Lei
n. 4.595/64.
VII. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude
de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o
enriquecimento injustificado do credor.
VIII. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 481971 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147367-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 234
Tópicos civil e processual, ação de busca e apreensão, contrato de alienação fiduciária.

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