STJ - EDcl no Ag 436901 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006209-6


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
É imprescindível o traslado do acórdão dos embargos para o
conhecimento do agravo de instrumento, bem assim da respectiva
certidão de intimação, tendo em vista que o seu teor integra o
acórdão da apelação.
De acordo com a dicção do artigo 538 do CPC, "os embargos de
declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
por qualquer das partes", de modo que somente com a juntada da
certidão de intimação do acórdão dos embargos é possível aferir a
tempestividade do recurso especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 436901 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006209-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 205
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração e, embargos de declaração rejeitados.

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