STJ - EDcl no AgRg no Ag 346070 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0121583-3


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
– EXECUÇÃO FISCAL – PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL
– IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EIVA NA DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Este Superior Tribunal de Justiça não está adstrito aos fundamentos
invocados pelo Tribunal a quo. O que efetivamente tem relevo na
espécie é a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de
não autorizar a expedição de ofício ao Banco Central, pois, de
acordo com a orientação firmada no âmbito deste Sodalício, a
requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica
quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados
solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na
espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado.
Não possui o Banco Central cadastro de todos os bancos do país, de
modo que não faz sentido a ele transferir providências de interesse
da exeqüente, o que, além do mais, acarretaria infindáveis trâmites
burocráticos, porquanto o Banco Central teria que oficiar a todos os
estabelecimentos bancários, aguardar as respostas e retransmiti-las
ao Juízo. Não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências
que, precipuamente, cabem às partes litigantes. É de fácil
inferência, pois, que nada estava a justificar a intervenção
judicial.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 346070 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0121583-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 195
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de eiva na decisão embargada, embargos de declaração rejeitados.

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