TST - AIRR - 92087/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. A argüição de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual afronta não se verifica de forma direta e literal. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92087/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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