STJ - HC 25634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0160380-5


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO
CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ART. 14 DO CP.
I – Se a quaestio trazida à baila não foi objeto de apreciação pelo
e. Tribunal a quo, não pode, no writ, ser apreciada, sob pena de
supressão de instância.
II - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus pedido que se
traduz em revisão criminal, em face da vedação ao minucioso exame do
material cognitivo colhido no processo. (Precedentes.)
III – Se a pena base foi fixada no mínimo legal e a minorante da
conatus, com a redução de metade, foi suficientemente fundamentada,
não há vício a ser sanado.
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0160380-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 240
Tópicos processual penal, habeas corpus, tentativa de latrocínio.

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