STJ - AgRg no Ag 487413 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162024-7


31/mar/2003

Compra e venda de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal.
Cabimento. Artigo 401 do Código de Processo Civil. Prova do
adimplemento do contrato e não da existência do contrato.
Precedentes.
- A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
prova exclusivamente testemunhal é admitida para a demonstração do
cumprimento de obrigações contratuais, não admitindo o artigo 401 do
CPC tal prova tão-somente quando o objetivo for comprovar a
existência do contrato em si.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487413 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162024-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 224
Tópicos compra e venda de.

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