TST - RR - 635013/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS. A decisão recorrida limitou o reconhecimento de verbas trabalhistas tão-somente ao período não mais atingido pelos efeitos disciplinadores da Lei n.º 7.493/86, sob o entendimento de que, continuando a Reclamante a prestar serviços após findo o período proibitivo, operou-se a convalidação do pacto laboral, não violando a literalidade da mencionada legislação que considera nula de pleno direito a admissão de pessoal sem concurso público ocorrida no período de 18.06.86 a 15.03.87, sendo que a admissão da Reclamante somente foi considerada após 15.03.87. Outrossim, não há falar em inexistência de concurso público uma vez, como já exposto, a Reclamante teve convalidada sua contratação somente após 15/03/87, ou seja, na vigência da Constituição de 1967, quando não se condicionava a admissão à aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635013/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, contrato de trabalho, período eleitoral.

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