TST - A-RR - 48/2001-191-17-00


22/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte (DJ 14.9.2004), precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada no Enunciado nº 363 do TST, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Não são devidos estes, no entanto, ante o trânsito em julgado da sentença que os indeferiu. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 48/2001-191-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento.

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