TST - AIRR - 967/2001-016-10-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. JUROS. LIMITAÇAO CONSTITUCIONAL. O E. Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na OJ nº 300 da SDI-I, do C. TST, que dispõe: Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora. Agravo a que se nega provimento. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2001-016-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, desprovimento.

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