TST - RR - 96630/2003-900-02-00


22/mar/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Logra o banco demandado demonstrar a omissão em que incorreu o Colegiado recorrido ao deixar de se pronunciar acerca da condenação à multa de 40% do FGTS a empregado que teve seu contrato extinto pela aposentadoria. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA. Logra o reclamado demonstrar ter havido negativa de prestação jurisdicional acerca da aplicação da multa de 40% do FGTS no cotejo com a tese de ter sido extinto o contrato pela aposentadoria. Recurso provido. III RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI. Incidem as disposições do Enunciado nº 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96630/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, logra o banco demandado.

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