STJ - REsp 336632 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0092088-0


31/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTORA. NOME DE
FANTASIA SEMELHANTE À DENOMINAÇÃO CORRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AFASTADA. CHEQUES. CO-TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRENTISTA NÃO
EMITENTE DA CÁRTULA. LEI N. 7.357/85, ART. 51.
I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa
credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira,
não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a
cobrança, via monitória, do valor devido.
II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da
cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente
conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos
de que também é proprietário, não o torna co-responsável pelas
dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão
de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente
ela responde.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para excluir o
recorrente da lide.

Tribunal STJ
Processo REsp 336632 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0092088-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 227
Tópicos comercial e processual civil, ação monitória, autora.

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