TST - AIRR - 74540/2003-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. O mandato tácito somente estaria caracterizado caso houvesse registro de comparecimento do mesmo advogado subscritor do recurso de revista, Sr. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar, na Ata de Audiência da MM. Vara do Trabalho, acompanhando a reclamante, o que não é o caso dos autos, em que se verifica o comparecimento do referido advogado somente na sessão de julgamento do recurso ordinário, quando fez a sustentação oral. Portanto, inafastável a irregularidade verificada pelo despacho agravado, que atrai o óbice do En. 164/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74540/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de representação, o mandato tácito somente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›