TST - AIRR - 401/1996-010-05-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Artigo 896, § 2º e Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/1996-010-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, prescrição.

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