TST - AIRR - 1105/2002-030-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESNECESSIDADE DA INTERVENIÊNCIA DO SINDICATO NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A teor do disposto no artigo 897, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº9.756/98, a interposição do agravo de instrumento devolve ao Tribunal toda a matéria referente ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, estando nela inserida a sua tempestividade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2002-030-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco de horas, desnecessidade da interveniência do sindicato no acordo celebrado.

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