STJ - REsp 316410 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0039514-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.
O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação
rescisória deve insurgir-se apenas contra violação a lei federal
existente no acórdão recorrido, não se admitindo discussão sobre os
fundamentos do acórdão rescindendo.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316410 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0039514-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 243
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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