TST - AIRR - 65476/2002-900-01-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações apresentadas no recurso restaram especificamente apreciadas no Acórdão Recorrido. Não se vislumbrando qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais invocados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Compreende-se no pedido tudo aquilo que dele logicamente decorre. Logo, o fato de a declaratória de reconhecimento de vínculo não ter integrado de forma expressa o pedido inicial não implica violação do artigo 460 do CPC, considerando o princípio iura novit curia, preconizando que ao julgador cabe a aplicação do direito à espécie fática, mesmo porque a pretensão deduzida no caso foi no sentido de que houvesse a condenação em verbas contratuais e rescisórias de natureza trabalhista, que por sua maior amplitude abriga, sem dúvida, a declaratória de existência deste tipo vínculo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65476/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, as alegações apresentadas no.

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