STJ - REsp 421216 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0032780-8


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. CONCEITO.
COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.
I – Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão
especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial
no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que,
comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do
litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de
ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para
o cumprimento daquelas missões.
II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando
vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização
Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao
deferimento da pensão especial.
III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421216 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0032780-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 249
Tópicos administrativo, servidor público, ex-combatente.

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