STJ - RMS 14176 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193683-2


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO.
DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 19, DO ADCT.
A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não se
aplica aos serventuários de cartórios, e muito menos àqueles que
ocupam o cargo provisoriamente (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14176 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193683-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 237
Tópicos recurso em mandado de segurança, serventuário de cartório, designação em caráter precário.

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