STJ - RMS 15628 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157331-7


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM
DA DISCIPLINA. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE.
INOCORRÊNCIA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA.
I – É legal a exclusão, a bem da disciplina, de militar que foi
considerado incapaz de permanecer nos quadros da Corporação da
Polícia Militar, pela prática de falta grave apurada em procedimento
administrativo (Conselho de Disciplina), com base no art. 3º, inciso
III, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 4.713/96.
II – A independência entre as instâncias penal e administrativa,
consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração
impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior
julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese. (Precedentes do STF e do STJ.)
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15628 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0157331-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 239
Tópicos administrativo, servidor público militar, exclusão ex officio a bem da disciplina.

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