TST - AIRR - 309/2002-074-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em violação ao artigo 5°, II e XXXVI, da Constituição Federal, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2002-074-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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