TST - AIRR - 16/2002-038-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Revelando o conjunto probatório dos autos, compromisso patronal perante a Subdelegacia do Trabalho, em mesa redonda com o Sindicato dos Empregados em Serviço de Saúde de que os trabalhadores não docentes do hospital fossem representados pelo dito Sindicato e que passaria a negociar somente com este para fins de firmar acordo coletivo de trabalho, concluindo assim pela incidência das convenções coletivas firmadas com a entidade, impossível alteração do quadro decisório, impondo-se a ratificação do deliberado. Inaplicável a OJSBDI1 de nº 55. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2002-038-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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