TST - RR - 624176/2000


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Houve manifestação do TRT sobre o pedido e da causa de pedir das horas extras e do intervalo do digitador, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Até mesmo a Reclamante não articula com precisão a respeito de outro pedido de diferenças de horas extras que não aquele decorrente da alegada inobservância do intervalo intrajornada. O Regional explicitou as razões de seu convencimento, nada havendo a acrescentar. Quanto à indenização da Súmula 291 do TST, a decisão do Regional, mesmo que deixe de aplicar a jurisprudência sedimentada por esta Corte, não importa em negativa de prestação jurisdicional, já que permitida a devolução da matéria, no Recurso de Revista, sem que ocorra prejuízo para a parte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Jurisprudência inespecífica, pois menciona tese sobre o ônus da prova das horas extras quando o autor demonstra, por amostragem, que o pagamento foi feito pelo Reclamado a menor. A hipótese não foi mencionada pelo Regional. Incide a Súmula 296 do TST. Não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois a matéria não foi prequestionada no TRT, pelo que incide a orientação da Súmula 297 do TST. Observe-se que as normas citadas não foram objeto dos Embargos Declaratórios interpostos perante o TRT, ou mesmo invocadas na preliminar de nulidade do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 624176/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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