TST - RR - 650685/2000


22/mar/2005

COMISSÕES. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL SE NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. Hipótese na qual a compensação argüida foi considerada inviável, à luz do disposto nos arts. 1.009 e 1.010 do Código Civil, sem que a parte recorrente trouxesse à colação julgados que consagrem entendimento diverso, em face das mesmas circunstâncias fáticas e à luz dos mesmos dispositivos legais. Hipótese de incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO CONDIZENTE COM O QUADRO FÁTICO DELINEADO E A AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em situação na qual os cartões de ponto trazidos ao processo pela reclamada têm seu valor probante infirmado pela própria regularidade inflexível dos registros que exibem, e tendo sido confirmada a veracidade do horário de trabalho informado na inicial por depoimento de testemunha não impugnado oportunamente, o exame das razões recursais mediante as quais se pretende negar a prestação de sobrejornada encontra óbice na orientação do Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Tampouco se verifica a alegada violação das normas instrumentais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 650685/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos comissões, parcela integrante do salário, compensação inviável se não comprovada a existência de créditos recíprocos.

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