STJ - REsp 460881 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090276-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR
IDADE. MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Violação do art. 142 da Lei nº 8.213/91 inexistente. Em 24.07.1991 a
recorrente não era mais segurada da Previdência Social. Incidência
da regra do art. 25, II da Lei nº 8.213/91. Número insuficiente de
contribuições para fazer jus à concessão do benefício (Precedentes).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460881 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090276-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 255
Tópicos recurso especial, previdenciário, benefício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›