TST - ROAG - 1937/2002-000-21-40


22/mar/2005

AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL POR PROCURADOR DO ESTADO. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Havendo Lei Complementar Estadual que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estadual e atribui a esse órgão a representação judicial das autarquias, não há como se cogitar da aplicação da Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1937/2002-000-21-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos autarquia estadual, representação judicial por procurador do estado, previsão em lei complementar estadual.

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