TST - RR - 1265/2003-049-03-00


22/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia, o que, in casu, não ocorreu. Afasta-se, por outro lado, a análise da apontada violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição de 1988 e 165 do CPC, porque, em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se admite o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos artigos 832 da CLT e (ou) 458 do CPC e (ou) 832 da CLT, conforme a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. 2. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 1265/2003-049-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, ofensa aos artigos 832 da clt, 458, ii, do cpc, para que se configure.

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